CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/15, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A decisão da CCJ representa o primeiro avanço da matéria no Congresso Nacional, que agora segue para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no Plenário da Casa.

O que aconteceu

• A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
• A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando para análise em uma comissão especial.
• O debate na comissão focou na constitucionalidade da PEC e nos impactos sociais e eleitorais da medida.

A aprovação do parecer favorável foi proferida pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), após mais de duas horas de intenso debate. Para o parlamentar, a medida é juridicamente viável, não violando as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

A tese de Coronel Assis foi rebatida por diversos deputados contrários à iniciativa. Eles argumentam que os direitos da infância e da juventude são considerados cláusulas pétreas da Constituição, as quais não poderiam ser alteradas sem uma nova Constituinte.

Constitucionalidade em debate

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou: “Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”. Para o parlamentar do PT, a PEC, se aprovada no Congresso Nacional, será barrada no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri.

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) endossou a tese de que a redução da maioridade penal é uma resposta populista e eleitoreira. Segundo ela, a medida não resolverá os graves problemas da segurança pública no país.

“O pressuposto é que, com a entrada destes jovens no sistema penitenciário, e não mais no sistema socioeducativo, teremos uma punição mais severa e à altura das infrações que eles cometeram. Isto é uma mentira. O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%”, afirmou Sâmia.

Redução da maioridade: uma solução eficaz?

A parlamentar do PSOL argumentou ainda que, de acordo com dados oficiais, apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são classificadas como crimes gravíssimos.

“Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes [em geral] por causa de 0,5% […] quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes em vez de estarem sentados nos bancos escolares”, ponderou Sâmia.

Defensor da proposta, o deputado Mendonça Filho (União-PE) argumentou que o correto seria submeter o tema a um referendo popular. “Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra civil e fazemos de conta que esta realidade não existe”, comentou Mendonça Filho, atribuindo a insegurança a “leis frouxas” e à “impunidade” que, segundo ele, facilitam a ação do crime organizado.

Mendonça Filho admitiu que a redução da maioridade penal para 16 anos não resolverá o problema da violência por si só. Contudo, defendeu que, em conjunto com outros mecanismos legais, a medida pode contribuir para o combate ao crime organizado.

“Cerca de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para praticar crimes porque, para elas, o custo de fazer isto é barato”, disse o deputado.

Implicações e riscos da medida

O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) também classificou a aprovação da PEC como um “claro sinal” contra a impunidade. Ele lamentou que a discussão, que se arrasta há anos no Congresso Nacional, tenha se transformado em um debate sobre aspectos ideológicos que, em sua visão, nada têm a ver com a segurança pública. “Me constrange ver este debate se tornar um debate de ideologias”, completou.

Para Otoni de Paula (PSD-RJ), é um erro o Congresso Nacional discutir um projeto tão importante e polêmico como a redução da maioridade penal às vésperas de uma eleição.

“Por que não aprovamos a redução da maioridade penal durante os quatro anos do governo Bolsonaro já que tínhamos base para isso? Da mesma forma como não transformamos as facções criminosas em grupos terroristas. Tivemos quatro anos e não fizemos isto”, argumentou Otoni de Paula.

Ele alertou ainda para o risco de que, com a redução da maioridade penal, os criminosos passem a aliciar crianças e adolescentes ainda mais novos.

“Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este problema é estrutural. E a partir da redução da maioridade penal para 16 anos, o tráfico vai recrutar meninos abaixo de 16 anos”, concluiu Otoni de Paula.

*Com Agência Brasil