CNJ analisa resolução que regulamenta atuação de influenciadores mirins

O CNJ deve se debruçar nesta terça-feira sobre uma resolução para regulamentar a emissão de alvarás judiciais para a participação de crianças e adolescentes em conteúdos digitais.

A proposta que será analisada também cria um banco nacional para registrar e fiscalizar essas autorizações. Ele servirá para garantir a transparência, a fiscalização e a rastreabilidade dos alvarás expedidos no território nacional. Também deverá produzir indicadores sobre a participação de crianças e adolescentes em atividades digitais e auxiliar a formulação de políticas públicas.

O texto estabelece ainda que crianças e adolescentes possam participar de atividades artísticas, além de publicidade no ambiente digital caso possuam autorização judicial prévia.

Esse aval é rejeitado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que defendeu, em parecer entregue ao CNJ, que a regulamentação fique restrita às atividades artísticas e não alcance conteúdos publicitários ou a atuação de influenciadores digitais mirins. A nota técnica alerta que a produção de conteúdo com finalidade econômica nas redes sociais configura trabalho infantil quando realizada por menores de 16 anos e não pode ser legitimada por meio de alvará judicial.

Além disso, a resolução prevê que os magistrados avaliem a frequência de exposição da criança ou adolescente nas redes sociais, a existência de monetização ou impulsionamento de conteúdos, o histórico de participação em campanhas ou atividades semelhantes, os riscos de exploração econômica e o impacto sobre o desenvolvimento físico, psicológico, social e educacional.

Os juízes poderão impor salvaguardas, como limites de horário, frequência de publicações, proteção patrimonial dos rendimentos obtidos e medidas para preservar a privacidade e a rotina escolar.