Zema ataca esquerda, e Caiado cobra Congresso após Senado dificultar aborto legal

O Senado aprovou em 2 de junho um projeto de decreto legislativo para derrubar uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) aprovada em 2024 que estabelece diretrizes para o aborto legal em vítimas de violência sexual.

Na prática, a decisão dificulta o aborto em crianças e adolescentes, porque altera o protocolo de atendimento que facilitava o acesso ao procedimento e garantia o sigilo.

Os pré-candidatos à Presidência Romeu Zema (Novo), ex-governador de Minas Gerais, e Ronaldo Caiado (PSD), ex-governador de Goiás, se manifestaram favoravelmente à aprovação do projeto.

Zema disse que a resolução “incentivava a atuação de pedófilos”, enquanto Caiado cobrou a formulação de uma nova regulamentação para garantir a aplicação da lei sobre o aborto, que permite o procedimento em casos de estupro, risco de morte para a gestante e anencefalia do feto.

O presidente Lula (PT), o senador Flávio Bolsonaro (PL) e Renan Santos, presidente do Missão, foram procurados pela reportagem, mas não se posicionaram sobre o tema.

O PDL 3/2025 não constava na pauta da ordem do dia, mas foi votado, em menos de dois minutos, resultando na anulação do texto do conselho. A votação foi simbólica, modalidade em que não fica registrado quais senadores votaram a favor ou contra.

A resolução do Conanda estabelecia que a interrupção da gravidez não dependeria de boletim de ocorrência policial, de autorização judicial ou de comunicação aos responsáveis legais nos casos em que houvesse suspeita de que a violência ocorreu dentro da própria família.

Com a proposta da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), em caso de divergência entre a vontade da criança e a dos pais, os profissionais de saúde deverão acionar o Ministério Público e a Defensoria Pública para prosseguir com os procedimentos legais.

Relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos do Senado, Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que o conselho invadiu a competência do Legislativo. “O papel do Congresso foi sequestrado”, disse a parlamentar, criticando também a dispensa da comunicação familiar no atendimento. “Os pais, se não forem eles os culpados, precisam participar desse processo de proteção da criança.”

Zema afirmou que os parlamentares do seu partido que votaram pelo cancelamento da resolução cumpriram seu papel na defesa das crianças e contra os abusadores.

“A esquerda não se cansa de proteger vagabundos. O Conanda no atual governo petista emitiu esta resolução que incentivava a atuação de pedófilos e violadores de crianças, que não precisavam se preocupar com o acompanhamento familiar e a investigação policial em casos de abusos.”

Caiado, que é médico e se diz cristão, afirmou em nota ser contra o aborto, exceto nas situações previstas em lei, e defendeu que, com a derrubada do texto do Conanda, “cabe ao Congresso definir urgentemente uma nova regulamentação para garantir a aplicação da lei, sempre visando a proteção à criança, ao adolescente e ao núcleo familiar”.

Já Flávio Bolsonaro, por meio de sua assessoria, disse não haver necessidade de um posicionamento pessoal sobre o projeto aprovado na Casa em que atua.

Registros oficiais do Senado mostram que ele marcou presença na manhã do dia da votação na reunião da Comissão de Direitos Humanos, colegiado que aprovou o regime de urgência para que a derrubada da resolução fosse pautada.

Lula também não se manifestou sobre a decisão. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que o governo federal continuará cumprindo a lei e que a orientação do SUS (Sistema Único de Saúde) é garantir o amparo e o direito ao procedimento para mulheres e meninas vítimas de violência sexual.

Em novembro do ano passado, o projeto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados por 317 votos a 111. Agora, com parecer favorável do Senado, a medida aguarda promulgação pelo Congresso Nacional. Desde o início de 2025, as duas Casas legislativas se mobilizaram contra a norma, sob o argumento de que ela extrapolava o poder de atuação do Conanda e invadia competências exclusivas do Legislativo.

O texto aprovado pelo conselho não estabelecia imposição de limite de tempo gestacional para a realização do aborto, pois o próprio Código Penal não estabelece um limite de semanas de gestação para realizar o procedimento nos casos previstos por lei.

Na época, o Conanda argumentou que as medidas propostas visavam assegurar um atendimento humanizado a quem tem direito ao procedimento.

Quando a norma do Conanda foi aprovada em dezembro de 2024, o governo federal e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania haviam se posicionado contra. Em nota publicada naquele momento, o ministério afirmou que a consultoria jurídica da pasta apontou que a resolução trazia definições que só poderiam ser estabelecidas por lei.

Apesar disso, na votação na Câmara dos Deputados, a liderança do governo orientou voto a favor da manutenção da resolução. A base governista acabou derrotada por uma aliança entre a direita bolsonarista e deputados do centrão (PL, Novo, União Brasil, Republicanos, PSD e PP).

O Conanda divulgou nota na qual classifica a decisão do Senado como um grave retrocesso na proteção integral de vítimas de violência sexual, constituindo “mais um ataque aos direitos humanos da infância e da adolescência no Brasil”.

O colegiado diz ainda que é falsa a narrativa de que a resolução invadiu competência legislativa.

“A norma não inovou na ordem jurídica. Apenas disciplinava procedimentos e responsabilidades institucionais voltados à garantia de direitos já assegurados em lei”, diz o texto.