Tarcísio prepara decreto para mudar elaboração de leis em São Paulo

O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) prepara um decreto para mudar a governança normativa, a forma como o Estado de São Paulo elabora leis, decretos e resoluções. O texto será publicado nos próximos dias, segundo a Casa Civil paulista.

O trabalho terá três frentes. A primeira, de acordo com o órgão, é o decreto, que definirá regras para a redação dessas normas, com manuais e roteiros de checagem para orientar os servidores responsáveis por escrever os textos.

A segunda frente é a reformulação de um site que reúne toda a legislação estadual, que seguirá aberto à consulta pública.

A terceira, ainda em desenvolvimento, prevê o uso de inteligência artificial e análise de dados para antecipar os possíveis efeitos das normas antes de sua edição — o que, na avaliação da Casa Civil, deve melhorar a qualidade das políticas públicas.

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