Consultas populares perdem espaço nacional, se municipalizam e são até ignoradas

Mais de 20 anos depois do referendo sobre o Estatuto do Desarmamento, em 2005, as consultas populares perderam abrangência nacional, se municipalizaram e, em alguns casos, foram até ignoradas pelas autoridades locais.

Há dois anos, cinco cidades realizaram consultas populares. O resultado de uma delas, a aprovação do passe livre em São Luís (MA), ainda não foi concretizado pela prefeitura. Outras tratavam da alteração de nome, bandeira e sede de municípios.

A consulta popular pode ser referendo ou plebiscito. A diferença decorre do momento em que ela é submetida ao voto popular. O primeiro serve para que a população confirme ou rejeite uma lei já aprovada pelo Legislativo. No segundo, os eleitores manifestam sua opinião sobre uma proposta antes de sua tramitação.

Nenhuma delas está prevista para ocorrer nesta eleição. As consultas municipais ocorrem junto com a eleição para prefeito e devem ser decididas até três meses antes do pleito. As estaduais e nacionais não possuem uma data definida. A lei sobre plebiscitos e referendos fala em um mês para a convocação.

O cientista político Leonardo Avritzer, professor aposentado da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) e professor visitante da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), afirma que houve um enfraquecimento na última década da ideia de participação direta dos eleitores na aprovação de leis.

“Para o bem ou para mal, houve um fortalecimento do Congresso Nacional e da forma de representação que ele expressa. O Congresso era mais sensível a essas formas de participação pelo menos até 2014. Quem coloca um fim nessas questões acaba sendo o Eduardo Cunha. O Congresso passa a ser contra a Política Nacional de Participação Social, que a presidente Dilma [Rousseff] propôs. O próprio modelo constitucional fica um pouco prejudicado”, diz ele.

Avritzer afirma que o fortalecimento dessa política deve se dar no nível local.

Em São Luís, quase 90% dos eleitores manifestaram apoio ao passe livre municipal em plebiscito. Dois anos após a eleição, a prefeitura ainda não implementou o benefício.

A inércia fez com que a Executiva Nacional dos Estudantes de Pedagogia acionasse em outubro do ano passado a Justiça para garantir a implementação da medida. O juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, designou uma audiência para debater o tema em agosto deste ano.

“Tudo depende de vontade política. Dinheiro tem. O ex-prefeito Eduardo Braide (PSD) prometeu implantar na campanha”, disse o ex-vereador Sá Marques (PSB), que propôs o plebiscito.

Uma comissão da Câmara Municipal estimou que o passe livre geraria um custo anual de R$ 75 milhões. Procurada, a Prefeitura de São Luís não respondeu aos contatos feitos pela reportagem.

Em Dois Lajeados (RS), cerca de 81% dos eleitores se manifestaram contra os planos de construir o centro administrativo da prefeitura no Parque João de Pizzol, numa área afastada do centro da cidade.

“A cidade é pequena. Então alguns comerciantes da região central estavam reclamando, dizendo que iam perder movimento. Decidi propor a consulta popular. Teve um resultado positivo de abortar a construção no parque, porque viram que a população não era a favor”, diz o ex-vereador Willian Cover (PDT), que propôs o plebiscito.

Atualmente, o município avalia a desapropriação de um terreno no centro da cidade ou a construção de uma nova sede no mesmo local atual.

“Nosso grupo está indo para o terceiro mandato. Não interferiu no trabalho que a gente vem entregando. Mas a população entendeu que não tinha que tirar a prefeitura do centro. Tudo certo”, diz a prefeita Fabiana Giacomin (Republicanos) .

O plebiscito em Governador Edison Lobão (MA) teve 88,87% de aprovação para alteração do nome do município para Ribeirãozinho do Maranhão. A mudança foi aprovada em julho deste ano na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Carlos Brandão.

A alteração é tema de discussão desde 2013, quando o Ministério Público Federal ajuizou uma ação pedindo a suspensão de repasses de verbas federais ao município em razão da homenagem ao então ministro de Minas e Energia, Edison Lobão (MDB).

Em Roraima, a população de São Luiz aprovou em plebiscito (83,43%) a alteração do nome do município para São Luiz do Anauá. Em Belo Horizonte, os eleitores rejeitaram em referendo (84,32%) a mudança da bandeira municipal, proposta por um designer nas redes sociais e aprovada na Câmara Municipal.

“As consultas precisam se fortalecer no nível local. No nível nacional não há espaço para esse tipo de política. Seria importante que elas fossem retomadas, porque o Legislativo está muito distante da população e desgastado. A população poderia se expressar sobre políticas públicas relevantes”, afirma o cientista político Avritzer.

Além do referendo do Estatuto do Desarmamento, o Brasil teve um plebiscito em 1993 sobre o regime de governo. Os eleitores decidiram manter o presidencialismo, rejeitando o parlamentarismo e a monarquia. Em 2011, os eleitores do Pará rejeitaram a divisão do estado em três unidades federativas.

Desde então, todas as consultas foram realizadas em âmbito municipal.