Governo Lula quer aprovar PEC da Segurança Pública sem incluir redução da maioridade penal

O governo Lula vai trabalhar para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem incluir a redução da maioridade penal. A orientação foi anunciada nesta terça-feira (3) pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), José Guimarães, horas antes da votação no plenário do Senado, marcada para as 16h.

“A posição do governo, depois de avaliar todas as possibilidades, é que nós vamos votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados”, afirmou Guimarães a jornalistas no Palácio do Planalto. O ministro disse que o governo não se opõe a discutir a maioridade penal, mas defende que o tema tramite em outra proposta. “Separa e trata em outro projeto. Essa discussão está posta no governo, mas não dá para misturar”, declarou.

A posição foi fechada em reunião de líderes governistas no Planalto, convocada para alinhar a base antes da votação. Segundo Guimarães, a emenda alternativa apresentada pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), que reduziria a maioridade para 16 anos apenas em crimes hediondos, será retirada. “O governo está unido e coeso nessa posição”, garantiu o ministro.

‘Jabuti’ na PEC

A estratégia do Planalto é evitar que a PEC volte à Câmara. Se o Senado alterar o texto aprovado pelos deputados, os trechos modificados precisam passar por nova análise, o que atrasaria a promulgação. A PEC é considerada pelo governo etapa necessária para a criação do Ministério da Segurança Pública, promessa de campanha de Lula.

“Trazer o debate da maioridade penal para o âmbito dessa PEC é o que a gente chama de corpo estranho à PEC. Não que não seja um debate que precise ser feito, mas não no âmbito de uma PEC da Segurança, que é algo muito mais estruturante do sistema”, argumentou a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).

Para barrar as mudanças, o relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), vai rejeitar as emendas sobre o tema. “O relator Rogério Carvalho vai emitir o seguinte despacho: os temas relativos à redução da maioridade penal tramitarão em PEC autônoma e serão despachados para a proposta que já está sendo debatida na Câmara dos Deputados e que tem calendário próprio para apreciação”, explicou o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).

A saída apontada pelo governo é a comissão especial instalada na Câmara em julho para discutir a maioridade penal. O colegiado deve apresentar relatório até o início de dezembro.

Oposição insiste

A oposição, porém, não recuou. Depois de reunião de líderes com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), confirmou que vai manter o destaque. “Vamos manter o destaque, porque é de interesse de quase 80% da população brasileira. Espero ter votos”, disse.

A emenda de Marinho reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Para entrar na PEC, o texto precisaria de ao menos 49 votos, três quintos do Senado, em cada um dos dois turnos. O governo afirma ter votos suficientes para derrubá-la.

O impasse já havia levado Alcolumbre a retirar a PEC da pauta em 15 de outubro, às vésperas do segundo turno. A redução da maioridade ganhou força na campanha, quando Flávio Bolsonaro apresentou proposta sobre o tema. A emenda de Camilo, articulada como resposta, dividiu a bancada petista e enfrentou resistência na base social da esquerda. Na época, o PT chegou a desistir de inserir a redução no texto. Lula declarou depois ser favorável à redução em crimes hediondos, mas defendeu que o assunto fosse tratado separadamente.

Aprovada pela Câmara em março, a PEC prevê a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate ao crime organizado. O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e endurece as regras para líderes e integrantes de facções e milícias.