O que é a PEC da Segurança e por que ela pode ser um ponto de virada no governo Lula

A segurança pública, apontada na maioria das pesquisas eleitorais como a maior preocupação do brasileiro, se tornou um dos principais desafios políticos do governo Lula. Historicamente associada à direita no debate eleitoral, a área é um dos pontos de maior vulnerabilidade da esquerda, frequentemente cobrada a apresentar respostas para o avanço das facções criminosas, a violência urbana e a sensação de insegurança. Nesse cenário, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, prevista para esta terça-feira, 3, no Senado, pode representar uma oportunidade para o presidente assumir um papel mais ativo na formulação e na coordenação de políticas nacionais de segurança.

A proposta, que ficou conhecida como PEC da Segurança Pública, foi apresentada pelo próprio Poder Executivo e pretende alterar a estrutura constitucional da área. Seu eixo central é ampliar a participação da União no setor e estabelecer mecanismos permanentes de integração entre as forças federais, estaduais e municipais. A ideia é dar ao governo federal instrumentos para coordenar ações de prevenção e repressão ao crime organizado, sem retirar dos estados o comando de suas polícias.

A PEC também está inserida em um movimento de reorganização administrativa do governo, que prevê separar o Ministério da Justiça e Segurança Pública em duas pastas. A criação de um ministério próprio para a segurança, porém, não é uma determinação do texto constitucional em votação. Trata-se de uma decisão administrativa do Executivo, que pode reforçar a prioridade política dada ao tema.

O que muda com a PEC

Um dos principais pontos da proposta é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A intenção é fortalecer a articulação entre os órgãos responsáveis pela segurança, com compartilhamento de informações, interoperabilidade de sistemas e formação de forças-tarefa intergovernamentais e interinstitucionais. Na prática, a medida busca reduzir a fragmentação das ações e facilitar investigações que ultrapassam fronteiras estaduais.

O texto amplia também as atribuições da Polícia Federal. A corporação poderá investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, incluindo aqueles praticados por organizações criminosas e milícias, sem prejuízo das competências das polícias estaduais e do Ministério Público.

A Polícia Rodoviária Federal, por sua vez, passa a ter previsão constitucional para atuar no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais. A proposta também prevê que a corporação possa auxiliar forças estaduais quando houver solicitação dos governadores e atuar em cooperação em situações de calamidade pública ou desastre.

Outro ponto é a inclusão das polícias municipais entre os órgãos de segurança pública. Os municípios poderão constituir corporações civis de carreira para realizar policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpram requisitos de capacidade financeira e integração ao sistema estadual. A proposta prevê ainda mecanismos de regulamentação periódica e controle externo pelo Ministério Público.

No campo penal, a PEC estabelece que uma legislação posterior deverá definir sanções mais rigorosas e regimes especiais para integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade, milícias e autores de crimes altamente lesivos. Entre as medidas previstas estão a possibilidade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima, restrições a benefícios penais e expropriação de bens ligados às atividades criminosas, sem indenização.

A proposta também trata do financiamento da área. O texto estabelece a transferência obrigatória de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e de 50% do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e ao Distrito Federal, independentemente de convênios. A medida busca dar maior previsibilidade aos repasses e reduzir a dependência de negociações pontuais para financiar políticas estaduais.

O tamanho do desafio

O número de assassinatos tem caído no Brasil nos últimos anos — de janeiro a setembro deste ano, foram 20.723 vítimas, segundo o Ministério da Justiça, o menor número desde 2015, quando a pasta passou a consolidar os dados nacionais. Em 2017, por exemplo, o total de ocorrências nesse mesmo período havia sido de 30,080. Ainda assim, o país tem uma taxa de assassinatos de 12,9 mortes a cada 100.000 habitantes, uma das maiores do mundo.

Também ajuda a difundir na população a sensação de insegurança o alto número de alguns crimes, como estupro de vulnerável. Entre janeiro e setembro de 2026, São Paulo registrou 9.848 vítimas de estupro de vulnerável, o maior número entre as unidades da federação que somam 47.152 casos, segundo o ministério. No mesmo indicador, o Paraná registrou 3.730, o Rio de Janeiro 3.378, enquanto o Pará contabilizou 3.354 vítimas.

Nos homicídios dolosos, o Rio de Janeiro contabilizou 2.378 vítimas no período e a Bahia teve 2.246, ambos estão à frente de estados como São Paulo, que registrou 1.558. A Bahia lidera os números de mortes por intervenção policial, com 1.031 vítimas, seguida por São Paulo, com 526, e pelo Pará, com 490. Um dos pontos que deixam a esquerda na defensiva é o fato de estados governados pelo PT, como Ceará e Bahia, estarem entre os estados mais violentos do país.

Outro indicador alarmante é o que reune os dados de feminicídios: o Brasil contabilizou entre janeiro e setembro 1.082 vítimas, o que equivale a quatro mortes por dia, mesmo que exista uma redução de 4,5% em comparação com o ano de 2025.

Os indicadores de violência ajudam a explicar a dimensão do problema que a proposta pretende enfrentar. Além dos homicídios e dos crimes patrimoniais, os números de violência sexual e de mortes decorrentes de ações policiais mostram a complexidade da agenda de segurança pública no país.

O peso político para Lula

A segurança pública é uma área em que o governo federal historicamente enfrenta dificuldades para apresentar resultados percebidos pela população. Embora a responsabilidade constitucional pela atuação cotidiana das polícias esteja concentrada nos estados, o governo federal também é cobrado por coordenar estratégias nacionais, enfrentar organizações criminosas que operam em diferentes regiões e oferecer recursos e inteligência às unidades da Federação. Ao ampliar as atribuições federais e constitucionalizar mecanismos de cooperação, a proposta oferece ao presidente a possibilidade de reivindicar maior protagonismo no enfrentamento ao crime organizado. A criação de uma pasta exclusiva para a segurança pública, caso se concretize, também daria maior visibilidade institucional à agenda.

A PEC chega ao plenário depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde recebeu parecer favorável do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), e foi objeto de diversas emendas. A votação em plenário ocorre em dois turnos, com exigência de apoio de três quintos dos senadores em cada etapa. Se aprovada sem alterações, a proposta seguirá para promulgação; se houver mudanças, poderá precisar retornar à Câmara.