Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal; veja o que pode mudar
A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (10) a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil. A proposta, que prevê permitir a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, terá duas audiências públicas nesta semana, enquanto parlamentares tentam chegar a um acordo sobre quais crimes seriam abrangidos pela mudança.
O debate ocorre na comissão especial responsável pela PEC 32/2015, que altera a Constituição para reduzir de 18 para 16 anos a maioridade civil e penal. O texto avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho e passou a ser analisado por um colegiado específico instalado em agosto.
O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro. Ainda há divergências sobre a idade mínima para responsabilização e o tratamento que seria dado aos adolescentes condenados.
A discussão ganhou novo impulso após o Senado aprovar a PEC da Segurança Pública, na semana passada. Durante a votação, propostas de redução da maioridade penal foram retiradas do texto para permitir a conclusão da reforma, deixando o tema para uma tramitação independente.
O que pode mudar na legislação?
A Constituição estabelece atualmente que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Adolescentes envolvidos em atos infracionais estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A PEC 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos. O texto original também previa mudanças relacionadas à maioridade civil, mas as alterações nas regras eleitorais foram retiradas durante a análise na CCJ.
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Outras duas propostas estão sendo examinadas em conjunto. Uma restringe a responsabilização penal de adolescentes a crimes hediondos e situações de extrema crueldade. A outra admite punição criminal a partir dos 12 anos em determinadas infrações graves, incluindo crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
O alcance da mudança será definido no relatório da comissão especial, que poderá apresentar uma versão diferente das propostas originais.
Sistema penal para adolescentes
Uma das alternativas em negociação é a criação de um modelo de direito penal juvenil, com estabelecimentos próprios para o cumprimento das penas.
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Pela possibilidade discutida, adolescentes de 16 e 17 anos poderiam responder criminalmente, mas seriam mantidos em unidades separadas da população penitenciária adulta.
O presidente da comissão, Aluísio Mendes (Republicanos-MA), afirmou ao SBT News que uma das hipóteses prevê a permanência dos jovens em estabelecimentos específicos até os 21 anos, quando poderia ocorrer a transferência para presídios comuns.
A proposta procura responder às preocupações de especialistas e parlamentares sobre o risco de adolescentes passarem a conviver com integrantes de organizações criminosas dentro do sistema prisional.
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Mendes também afirmou que a maioria dos integrantes da comissão defende a responsabilização a partir dos 16 anos para todos os crimes. Setores governistas preferem restringir a mudança aos delitos mais graves.
Impactos na segurança pública
A primeira audiência está marcada para as 14h30 desta terça-feira e terá como foco os possíveis efeitos da redução da maioridade penal sobre a criminalidade e as políticas de prevenção.
Entre os participantes previstos estão representantes do Ministério da Justiça, magistrados e especialistas em direitos de crianças e adolescentes.
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Na quarta-feira (11), também às 14h30, a comissão deverá ouvir convidados sobre os impactos da proposta no Judiciário, na atuação do Ministério Público e no sistema socioeducativo.
Os debates deverão subsidiar a elaboração do parecer final e poderão influenciar a definição dos crimes abrangidos e das condições de cumprimento das penas.
Quando pode ser votada?
A intenção das lideranças é votar a proposta na comissão especial ainda em novembro. Segundo Aluísio Mendes, existe um entendimento com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tentar levar o texto ao plenário logo após a aprovação no colegiado.
O calendário, porém, dependerá da apresentação do relatório e da construção de maioria entre os deputados.
Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos na Câmara.
Se aprovada, seguirá para o Senado, onde também serão necessários dois turnos de votação, com apoio mínimo de 49 dos 81 senadores.
Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado, já sinalizou que pretende aguardar a conclusão dos trabalhos na Câmara antes de avançar com a discussão.
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