Entidades em defesa da transparência cobram da CGU acesso a dados de honorários da AGU

Quinze organizações que atuam em defesa da transparência enviaram uma carta ao ministro da CGU (Controladoria-Geral da União), Vinícius Marques de Carvalho, pedindo que ele reforce a autorização dada à Transparência Brasil para ter acesso à base de dados de honorários advocatícios de sucumbência pagos aos servidores da União.

O pedido foi feito após a AGU (Advocacia-Geral da União) se manifestar contra a publicização dos dados.

Segundo um estudo da Transparência e do Movimento Pessoas à Frente, foram pagos mais de R$ 12,7 bilhões aos servidores da AGU entre 2020 e 2025. O estudo mostra pagamentos acima do teto constitucional, viabilizados por falhas críticas de controle e governança.

A AGU criou o Painel dos Honorários Advocatícios de Sucumbência, porém a Transparência Brasil afirma que o sistema impõe barreiras às consultas e não permite o download da íntegra dos dados.

A entidade chegou a pedir o acesso à AGU em 2025, mas os dois pedidos foram negados pelo órgão. Por isso, recorreu à CGU que, em maio deste ano decidiu a favor da entrega dos dados.

Em junho, como mostrou o Painel, o ministro-chefe substituto da AGU, Flávio José Roman, pediu à CGU que revisasse a decisão, porque a divulgação resultaria em “perfilamento excessivo da vida financeira” dos servidores.

Além disso, alegou que teria potencial para gerar “interpretações equivocadas” e prejudicar a “imagem institucional” do órgão.

Na carta, as entidades afirmam que os argumentos são frágeis e perigosos porque abrem precedentes para impedir a divulgação de remuneração de servidores públicos.

A carta é assinada por 15 entidades que pedem o cumprimento imediato da decisão da CGU. Além da Transparência Brasil, estão Associação Fiquem Sabendo, Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), Livres, Open Knowledge Brasil, República.org,. Contas Abertas e outras.

“Se aceitos, resultarão em um efeito cascata de supressão de informações salariais nos órgãos federais, com potencial de impacto em outros poderes e entes subnacionais”, diz um trecho do documento.

A CGU afirmou, em nota, que o processo ainda está sob análise. A coluna entrou em contato com a AGU, mas não obteve retorno.

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