Fachin sugere rever pagamentos do serviço público inteiro após polêmica com penduricalhos

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, sugeriu nesta terça-feira (30) uma “reflexão estrutural” a respeito dos pagamentos de todo o funcionalismo público brasileiro, dias após votar para liberar parte dos penduricalhos de juízes e de integrantes do Ministério Público que haviam sido barrados pela própria corte.

“Após quase 30 anos de aperfeiçoamentos sucessivos e mudanças, talvez tenha chegado a hora de promover uma reflexão estrutural sobre o próprio desenho do sistema remuneratório da magistratura brasileira e, porque não dizer, de todo o serviço público do Brasil”, afirmou Fachin.

O magistrado deu a declaração durante a abertura da reunião do grupo de trabalho criado por ele para fazer um pente-fino nas verbas indenizatórias pagas pelo Poder Judiciário. O restante do encontro é realizado apenas entre os integrantes da comissão e não será transmitido.

Em seu discurso, Fachin afirmou que as regras para os pagamentos não podem ser mais guiadas por soluções circunstanciais, que, segundo ele, resultaram em um “mosaico” complexo de normas difícil de compreender, administrar e explicar à sociedade.

“O propósito originário desse modelo era claro e legítimo: simplificar a remuneração das carreiras de Estado, conferir transparência, fortalecer o princípio da parcela única e reduzir a proliferação de vantagens remuneratórias. Passados quase 30 anos, é preciso reconhecer, com serenidade e honestidade institucional, que esse objetivo foi apenas parcialmente alcançado”, disse.

“Ao longo desse período, sucessivas leis, alterações legislativas, decisões judiciais, atos administrativos e algumas soluções casuísticas foram sendo sobrepostos ao modelo constitucional original. Em vez de um sistema simples e previsível, consolidou-se uma estrutura de crescente complexidade, na qual convivem subsídios, verbas indenizatórias, passivos, direitos adquiridos, regimes de transição, compensações e inúmeras exceções justificadas por circunstâncias específicas”, completou.

Pela manhã, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, apresentou o Sisteto (Sistema de Supervisão do Teto Constitucional) a Fachin e aos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, que relatam ações sobre supersalários no Supremo.

O sistema servirá para uniformizar as rubricas pagas a magistrados. A ideia é criar uma tabela unificada com uma nomenclatura comum a ser seguida por todos os tribunais.

Também nesta terça, a ministra Cármen Lúcia deu o último voto para concluir o julgamento de recursos contra a decisão de março que havia limitado o pagamento de penduricalhos. Os ministros mantiveram o limite de 35% além do teto para o pagamento de verbas indenizatórias, mas houve um empate a respeito da aplicação, ou não, desse limite a diárias e ajudas de custo.

A partir do entendimento formado pela maioria, fica autorizado o pagamento de adicionais como férias não usufruídas, plantões judiciais, licença-prêmio e verbas retroativas já reconhecidas antes da tese fixada pelo tribunal.

Fachin também tinha aderido à posição apresentada no voto conjunto dos relatores, mas nesta terça apresentou propostas de meio-termo.

Entre as alterações no próprio voto estão três pontos principais: legitima a gratificação da primeira infância, defende que a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) deve ser paga a todos os aposentados e pensionistas e distingue as chamadas verbas de caráter eventual das indenizatórias do enquadramento do teto de 35%.

O ministro entende que submeter diárias ao mesmo limite mensal de auxílios fixos (como o auxílio-moradia) poderia inviabilizar a participação de juízes em mutirões, correições e projetos de Justiça Itinerante, pois eles não seriam ressarcidos pelos custos de deslocamento.