Mendonça defende mudanças no STF e diz que Judiciário não deve ‘inovar’ em decisões

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça defendeu em entrevista divulgada nesta sexta-feira (14) que sejam implementadas mudanças na corte e afirmou que o tribunal não pode ter um “papel criativo de inovar na ordem jurídica”, mas que algumas decisões têm representado isso.

Mendonça também disse discordar da avaliação de que o Supremo está sob ameaça, ideia compartilhada por alguns de seus colegas, e afirmou ser “perfeitamente natural” que o Congresso Nacional queira fazer reformas no Judiciário e especificamente no STF.

O ministro deu as declarações ao podcast do Iter, instituto criado por ele, em sua primeira entrevista desde que assumiu uma vaga no Supremo, em 2021. Ele foi indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A gravação foi feita em 27 de julho, antes de Mendonça decidir abrir duas investigações a pedido da Polícia Federal para apurar suspeitas de tráfico de influência por parte do empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Lula (PT).

Na entrevista, André Mendonça também declarou apoio à proposta de um código de conduta para ministros e disse esperar que o presidente da corte, Edson Fachin, tenha sucesso na “empreitada”.

“A gente pode discutir um pouco a modelagem [da proposta], mas é importante. É uma sinalização para a sociedade. Eu não tenho restrição alguma, a matéria alguma do que possa constar no código de ética, qualquer tipo de limitação, de atividade, eu estou à disposição para apoiar”, afirmou.

Hoje a corte está dividida em relação à iniciativa encampada por Fachin e mesmo magistrados que sinalizam ser favoráveis às novas regras apontam que o momento de discussão talvez não seja o ideal. Isso porque o Supremo enfrenta sua maior crise de imagem, que se agravou após serem reveladas conexões entre ministros e o Banco Master.

Mendonça é o relator do caso que investiga as fraudes bilionárias na instituição de Daniel Vorcaro e também está à frente da apuração sobre os descontos ilegais em aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Ele defendeu que os dois inquéritos não devem ser politizados. “Até porque a corrupção, o dinheiro, ele não tem cor partidária, nem ideologia partidária, ele alcança as pessoas, independentemente de uma vertente política ou de outra”, disse.

“Meu papel é ser imparcial. E o quanto mais eu me manter nesse eixo, eu acho que vou corresponder àquilo que a Constituição e a própria sociedade esperam de mim”, completou.

Além do código de conduta, Mendonça disse ser a favor de retirar do STF a competência originária de ações penais, o que elencou como um ponto que causa “grande parte da crise entre os Poderes”, e discutir uma possível limitação das partes que podem acionar a corte, transferindo parte dessa responsabilidade para o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

“Não tem precedentes em grandes países de um tribunal constitucional que ao mesmo tempo é a instância originária de investigação e persecução e julgamento de ilícito penal. Até fazer uma revisão na decisão de uma instância inferior em matéria criminal, mas não ser a instância que processa”, disse.

A proposta de restringir o rol de quem pode propor ações junto ao STF é inclusive defendida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), como uma forma de frear questionamentos a leis aprovadas, e está no plano de governo do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL).

Mendonça disse que qualquer associação “que consegue se organizar minimamente” tem legitimidade para acionar o tribunal e propôs alterar a regra também para os partidos.

“Para questionar uma lei do próprio Congresso Nacional um único representante pode ir diretamente ao tribunal. É [fazer] uma melhor equalização, talvez um número mínimo de representantes, não de um partido, mas talvez de uma composição partidária”, disse.

O ministro do STF também voltou a pregar uma de suas principais bandeiras na corte: a autocontenção do Judiciário. Afirmou que um “ativismo” do Poder causa o enfraquecimento do Executivo e do Legislativo, que “sentem confortáveis por achar que o Judiciário lá na frente vai resolver ou vai decidir, sem que eles tenham que se desgastar”.

“O Judiciário é marcado pela vitaliciedade dos seus membros. Se ele inova na ordem jurídica, a sociedade não tem condições de dizer: ‘Eu não concordo, então eu vou renovar os meus representantes’. Ela pode fazer isso no Executivo e no Legislativo, no Judiciário não”, disse, em meio às articulações da oposição para eleger uma bancada no Senado para aprovar o impeachment de ministros do STF a partir de 2027.