Presidente do STM diz que posição do Judiciário na ditadura foi a ‘pior possível’

A presidente do STM (Superior Tribunal Militar), ministra Maria Elizabeth Rocha, afirmou, nesta quarta-feira (12), que a posição do Poder Judiciário durante a ditadura militar [1964-1985] foi a pior possível. Segundo a magistrada, “não houve resistência” por parte das instituições de Justiça. Ela estendeu sua crítica aos demais Poderes.

“Não houve até hoje uma penitência dos Poderes nesse sentido de reconhecerem as suas fragilidades e de reconhecerem que erraram durante o regime militar. Eu acho que isso é importante para que haja reparação, para que a memória seja conservada. Isso não aconteceu”, disse a ministra.

As declarações foram dadas em uma aula magna ministrada a alunos da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). O evento foi organizado pelo Centro Acadêmico 22 de Agosto, do curso de direito da instituição.

A ministra também criticou a Lei de Anistia, de 1979, que concedeu perdão judicial aos crimes praticados por agentes do Estado durante o período. Segundo a ministra, tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto de São José da Costa Rica, tornam a norma incompatível com a legislação brasileira atual.

Para que possam valer no Brasil, tratados internacionais devem ser votados no Congresso Nacional e aprovados por uma maioria de três quintos (3/5) da casa. No caso do pacto, isso ocorreu em setembro de 1992.

Maria Elizabeth também criticou a posição do STF (Supremo Tribunal Federal), que declarou a constitucionalidade da lei em 2010 a partir de um voto do ministro Eros Grau. Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski foram votos vencidos. Ela ponderou, entretanto, que a decisão foi uma resposta possível para aquele momento, no qual “a transição política ainda estava se consolidando”.

As decisões recentes, que afastam a Lei de Anistia para crimes continuados (desaparecimento forçado) e de lesa-humanidade, foram comemoradas por ela.

A ministra lembrou o caso do soldado Antônio Waneir Pinheiro Lima, 82, conhecido como Camarão, condenado em julho de 2026 pela Justiça Federal no Rio de Janeiro a 12 anos de prisão por sequestro e estupro em um centro clandestino de tortura em Petrópolis (RJ). A vítima foi a bancária Inês Etienne Romeu, falecida em 2015 aos 72 anos.

Segundo ela, a Justiça Militar, por outro lado, teve “grandezas” durante o período. Rocha lembrou que após o AI-5 (ato institucional n.º 5), que proibiu habeas corpus para crimes políticos, o STM criou o direito de petição, que fazia às vezes na proteção de perseguidos políticos.

Em outubro do ano passado, Maria Elizabeth pediu perdão “a todos que tombaram e sofreram lutando pela liberdade no Brasil”. A declaração aconteceu em evento ecumênico em memória ao jornalista Vladimir Herzog, morto pela ditadura militar em 1975.

A ministra foi criticada pelo seu colega de corte, o ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira, tenente-brigadeiro da Aeronáutica. Ele sugeriu que a magistrada “estudasse mais” a história do STM. Rocha considerou que a fala apresentava um “tom misógino, travestido de conselho paternalista“.

Rocha é a primeira mulher a presidir o órgão máximo da Justiça Militar brasileira. Ela faz parte do tribunal desde 2007 e tomou posse como presidente em março de 2025.

PROJETO CONTRA SUPERSALÁRIOS

Em entrevista à Folha após o evento, a ministra comentou as falas recentes do presidente Edson Fachin sobre um projeto de lei federal para regulamentar os salários de magistrados, que deve ficar pronto até o fim do ano, segundo o ministro. Ela também defendeu a criação de regras de conduta.

“Tudo que de uma certa forma aprimore o exercício dos Poderes do Estado é bem-vindo, inclusive o código de ética”, disse.

Ela concordou com o diploma (lei federal) apontado por Fachin. Segundo a ministra, a aprovação no Congresso Nacional, em detrimento a uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por exemplo, dá legitimidade à proposta.

A presidente do STM afirmou que sempre defendeu uma “remuneração justa e condizente para magistratura, porém republicana”. Ela afirma que os presidentes dos tribunais superiores que, além dela, incluem o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello (TST) e Herman Benjamin (STJ) estão “afinados” e entendem que deve haver parcimônia em relação aos subsídios.

Benjamin deixa a presidência na corte em agosto. Luis Felipe Salomão deve assumir a chefia do STJ no próximo dia 19 de agosto.

Maria Elizabeth não quis comentar as decisões do ministro Alexandre Moraes, do STF, que restringiram manifestações públicas de Jair Bolsonaro (PL). O caso deve chegar ao STM, onde o ex-presidente e outros réus podem perder as patentes após terem sido condenados por uma tentativa de golpe de Estado. A ministra deve presidir o julgamento.