Senado avança com projeto que endurece penas para crimes contra a intimidade sexual

Nesta quarta-feira (4), a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou o Projeto de Lei 4 924/2023, que endurece as punições para crimes de invasão de privacidade e registros sexuais não autorizados.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do PL, alterou o texto original vindo da Câmara dos Deputados. Em vez de criar dois novos tipos penais, a parlamentar apresentou substitutivo que modifica leis já existentes — como o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Interceptação Telefônica —, evitando a sobreposição de regras.

O parecer elaborado por Damares eleva a pena para a prática de registro não autorizado da intimidade, que passa do patamar atual de seis meses a um ano de detenção para um a quatro anos de reclusão. Além disso, estabelece o aumento da pena em 50% para o uso de equipamentos ocultos em locais como banheiros, vestiários e quartos de hotéis, e inclui de forma expressa a punição para o ato de filmar ou fotografar debaixo das roupas sem consentimento.

O texto substitutivo reforça também a proteção legal de menores de idade contra a produção oculta de material pornográfico. Mas, antes de entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e retornar para análise final da Câmara dos Deputados.