TCU contraria área técnica e libera penduricalhos fora do teto após pressão do Congresso

O TCU (Tribunal de Contas da União) liberou, por oito votos a um, penduricalhos fora do teto constitucional para servidores da Câmara, do Senado e da própria corte de contas que ocupam cargos de direção e chefia.

Em julgamento nesta quarta-feira (15), o tribunal atendeu a um pleito dos líderes do Congresso Nacional, que reivindicaram uma mudança no entendimento histórico do órgão. Conforme revelou a Folha, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ligou diretamente para os ministros do TCU solicitando um voto favorável ao Congresso —procurado por meio de sua assessoria, ele não respondeu.

O caso chegou ao TCU a partir do sindicato que representa os servidores. A entidade sustenta que a sistemática atual produz uma distorção: servidores passam a exercer atribuições de direção e chefia sem contraprestação financeira efetiva, uma vez que a remuneração adicional é neutralizada pelo teto. Segundo o sindicato, isso desestimula a ocupação de cargos estratégicos e compromete a eficiência dos órgãos públicos.

Penduricalho é o apelido dado a valores extras pagos a servidores públicos além do salário-base, que aumentam a remuneração mensal.

O ministro-relator, Walton Alencar Rodrigues, votou para não levar a representação adiante. Decano do TCU, afirmou que entidades sindicais “não são legitimadas para representar ao tribunal, conforme no rol taxativo previsto no regimento interno do TCU”.

Segundo ele, mesmo que analisasse o mérito do caso, o entendimento dos penduricalhos fora do teto “não comporta outro entendimento ao previsto na constituição federal”.

Quem abriu a divergência no julgamento foi o presidente do tribunal, ministro Vital do Rêgo, que chegou ao TCU por indicação do Senado. No início do seu voto, ele afirmou que gostaria de oferecer ao TCU uma “perspectiva nova e complementar” à discussão. Ele argumentou que a representação do sindicato “não versa sobre discussão abstrata, e sim um problema concreto no TCU, Senado e Câmara, com impactos relevantes nas três casas”.

Os ministros Antonio Anastasia, Bruno Dantas, Odair Cunha, Jhonatan de Jesus, Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Marcos Bemquerer Costa, substituto, também acompanharam o entendimento do presidente Vital do Rêgo.

Segundo o presidente, há uma distinção constitucional entre a remuneração do cargo e um valor à parte pago decorrente do cargo de chefia. Assim, segundo ele, o entendimento do sindicato está em “plena harmonia com o texto constitucional”, divergindo do entendimento de Walton Alencar Rodrigues.

A equipe econômica do governo Lula teme que uma decisão do TCU abra um precedente para as demais carreiras, conforme apurou a Folha. Além disso, criticam a mudança de entendimento do TCU, ao argumentarem que a corte exige rigor fiscal do Executivo, mas não adota o mesmo rigor em relação aos próprios servidores e ao Congresso.

A área técnica do TCU também recomendou o arquivamento da representação, sob o argumento de que o sindicato não possui legitimidade para utilizar esse tipo de instrumento processual. Os técnicos, além disso, sustentam que a jurisprudência do próprio tribunal e do STF (Supremo Tribunal Federal) é pacífica, já que as gratificações de função integram a remuneração sujeita ao teto constitucional.

O julgamento ocorre meses depois de uma decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que reorganizou o tratamento das verbas pagas à magistratura e ao Ministério Público. Ministros do Supremo veem a decisão do TCU como um retrocesso no debate, sob o argumento de que ela atrapalha as discussões sobre penduricalhos e cumprimento do teto no STF.

Em junho, o presidente do TCU, Vital do Rêgo, já havia criado uma verba indenizatória para técnicos da corte de contas que ocupam cargos de chefia, sinalizando o apoio das gratificações.