A opacidade das renúncias fiscais estaduais

Estudo publicado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) aponta que as renúncias fiscais estaduais triplicaram na última década, passando de R$ 88 bilhões em 2015 para uma estimativa de R$ 267 bilhões em 2025. Mas a transparência não acompanhou esse crescimento.

Renúncias fiscais são medidas adotadas na maioria dos países com o objetivo de estimular investimento, emprego e desenvolvimento regional ou setorial, e faz sentido que existam. O problema é que, no Brasil, costumam ser concedidas sem estudo de impacto prévio, não têm prazo de duração estabelecido e tampouco são realizadas avaliações posteriores para aferir se a política alcançou os resultados esperados para a sociedade.

Não há, hoje, sequer um número exato de hipóteses de renúncia e de total concedido. Em resposta a um pedido de LAI (Lei de Acesso à Informação) da Fiquem Sabendo, a Receita Federal respondeu que não tinha condições de fornecer uma planilha com lista exaustiva dos benefícios concedidos pelo governo em nível federal.

Levantamento da coluna nos sites de transparência das 27 unidades federativas mostra um cenário preocupante também nos estados. Em Roraima, Alagoas, Bahia, Maranhão e Sergipe, não foi possível encontrar qualquer informação sobre quem é beneficiado pela isenção de impostos.

Em Santa Catarina, divulgam-se apenas os setores da economia beneficiados, sem identificação dos beneficiários. Outros 19 estados identificam as empresas beneficiárias, mas a maioria não revela os valores concedidos. Tocantins divulga dados sobre pessoas físicas e jurídicas, porém não abrange todos os tributos e não informa os valores pagos a pessoas físicas.

Em junho, o Tribunal de Contas de São Paulo aprovou as contas de 2025 da gestão de Tarcísio de Freitas, mas o relator Marco Aurélio Bertaiolli apontou as renúncias fiscais como um “orçamento paralelo” e destacou que 1% das empresas cadastradas recebe 80% dos descontos. No mesmo mês, o Globo noticiou que a empresa de Romeu Zema recebeu créditos de ICMS durante seu mandato como governador de Minas Gerais. Ambas as gestões declararam-se contrárias à publicação dos CNPJs das empresas beneficiárias de programas de isenção de impostos.

A publicidade do processo de concessão e do monitoramento desses recursos é essencial para a população, que os financia. Qualquer beneficiário de políticas públicas individuais, como auxílio-gás e Bolsa Família, tem seus dados devidamente publicados nos portais de transparência para a prestação de contas. Não há motivo para que os beneficiários pessoas jurídicas também não estejam sujeitos à mesma regra. É importante, inclusive, para a concorrência em condições equivalentes entre as empresas.

Desde 2017, a Lei Complementar 170 obriga a criação do Portal Nacional da Transparência Tributária, a cargo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), cujo secretário executivo é o ministro da Fazenda. Passados nove anos, o portal não saiu do papel.

A renúncia fiscal não deixa de ser dinheiro público apenas porque não chega aos cofres do Estado. Por isso, a sociedade tem o direito de saber quais benefícios existem, quais estudos os embasam, quem os recebe, quanto custam, por quanto tempo vigoram e quais resultados efetivamente produzem.

Benefício fiscal sem publicidade, justificativa e avaliação não é política de desenvolvimento, é bagunça. E compromete, inclusive, aquilo que pretende fomentar: um mercado forte e competitivo.

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