Coodernador do Prerrogativas contesta tramitação urgente de projeto sobre STJ na Câmara

O advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, enviou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), uma nota técnica expondo motivos contrários à tramitação em regime de urgência de um projeto de lei que regulamenta o chamado filtro de relevância do recurso especial no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O requerimento de urgência, apresentado por Doutor Luizinho (PP-RJ), pretende levar o PL 3.085/2026 diretamente ao plenário da Câmara, sem passar pelas comissões permanentes.

O Prerrogativas argumenta que não há fato superveniente, crise institucional ou situação emergencial que justifique a supressão das etapas ordinárias de discussão da proposta e que o debate sobre a regulamentação se desenvolve há anos.

Na nota, a entidade afirma que a matéria não é meramente procedimental, mas redefine o papel institucional do STJ e determina como milhares de jurisdicionados terão acesso à corte, exigindo audiências públicas, participação da comunidade jurídica e exame técnico aprofundado.

O documento alerta ainda que a adoção de critérios de relevância pouco claros poderia gerar mais litigiosidade, o oposto do pretendido pelo PL, e que o uso recorrente do regime de urgência para reformas estruturais cria precedentes que enfraquecem as comissões temáticas da Câmara.

O projeto é de autoria de Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, e regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional como requisito de admissibilidade dos recursos especiais no STJ. O texto funcionaria como um filtro análogo à repercussão geral do STF: só seriam admitidos recursos cujas questões tenham relevância que ultrapasse o interesse das partes.

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