justiça suspende entrega de casas sa Agehab

Conflitos de interesses

Investigação aponta conflito de interesses, suspeitas de favorecimento e falhas estruturais em contratos de mais de R$ 254 milhões

Programa “Pra ter onde morar” oferece casas de graça em Goiás (Foto: Divulgação/Agehab)

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A Justiça de Goiás suspendeu, nesta sexta-feira (26/6), a entrega de imóveis e os pagamentos de contratos do programa “Pra Ter Onde Morar – Casas a Custo Zero”, da Agência Goiana de Habitação (Agehab), após identificar indícios de fraude, favorecimento e irregularidades técnicas na execução das obras habitacionais no estado. A decisão é do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, atendendo a pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 73ª Promotoria de Justiça e do Grupo de Atuação Especial do Patrimônio Público (GAEPP), no âmbito de investigação sobre falhas em contratos do programa estadual de moradia popular.

Os contratos sob investigação somam mais de R$ 254 milhões e envolvem a Agehab, a Excel Construtora e Incorporadora Ltda. e 14 Sociedades de Propósito Específico (SPEs) coligadas, distribuídos em 26 acordos firmados via chamamento público. As apurações apontam favorecimento à empreiteira e conflito de interesses entre um ex-dirigente da Agehab e pessoas ligadas aos sócios da construtora, o que coincidiu com o aumento dos contratos firmados com a empresa.

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‘Pra ter onde morar’

Laudos também apontam falhas técnicas nas obras, como deficiências em estruturas de contenção, falta de sistemas de drenagem e impermeabilização. Esses problemas foram sinalizados por fiscais, mas acabaram ignorados ou corrigidos apenas parcialmente. Com a decisão, o magistrado interrompeu a entrega de chaves, a emissão de termos de recebimento definitivo das unidades e os repasses financeiros às empresas até a conclusão dos exames técnicos.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO) fará uma perícia para avaliar a segurança estrutural das moradias, a conformidade das fundações, os riscos existentes e a necessidade de eventuais reparos ou reconstruções.

O Mais Goiás entrou em contato com a Excel Construtora e Incorporadora Ltda. e os demais envolvidos para solicitar posicionamento sobre a decisão judicial. Até a publicação desta matéria, não houve retorno. O espaço permanece aberto para manifestações.

A Agência Goiana de Habitação (Agehab), por sua vez, encaminhou nota informando que tomou conhecimento da decisão por meio da imprensa e que, até o momento, não foi formalmente intimada nos autos do processo. A autarquia afirmou ainda que, assim que isso ocorrer, adotará as medidas cabíveis.

Nota da Agehab

“A Agência Goiana de Habitação (Agehab) informa que tomou conhecimento da referida decisão judicial por meio da imprensa.

Até o momento, a Agência não foi formalmente intimada nos autos do processo. Tão logo isso ocorra, adotará as medidas cabíveis.

A Agehab reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a qualidade das obras habitacionais, colocando-se à disposição para colaborar com as autoridades competentes.”

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