O novo problema de Roberto Jefferson com a Justiça

O Supremo Tribunal Militar (STM) aceitou um recurso do Ministério Público Militar (MPM) e tornou o ex-deputado federal Roberto Jefferson réu por uso de documento falso para manter o registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC). Em sessão virtual em 26 de outubro, os ministros receberam por unanimidade a denúncia apresentada pelo MPM.

“O Tribunal Pleno, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar defensiva de não conhecimento do presente recurso, por violação do princípio da dialeticidade recursal, por falta de amparo legal, e conhecer do recurso do Ministério Público Militar”, afirmou a decisão.

“Em seguida, no mérito, o Tribunal, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso do Ministério Público para, desconstituindo a decisão questionada, receber a denúncia oferecida contra o civil Roberto Jefferson Monteiro Francisco, por suposta prática do crime previsto no artigo 315 do Código Penal Militar (CPM), por entender que a acusação atende aos requisitos legais”, acrescentou.

+ Justiça Eleitoral barra candidatura de Cristiane Brasil, filha de Roberto Jefferson

As investigações tiveram início após uma denúncia anônima à Justiça Militar em 2022. Segundo o MPM, Jefferson apresentou duas declarações falsas — em agosto de 2020 e em fevereiro de 2021, quando transferiu o registro da 1ª Região Militar, no Rio de Janeiro, para a 11ª Região Militar, em Brasília. Nas ocasiões, o ex-deputado disse não responder a qualquer processo criminal e ter idoneidade moral.

O MPM, no entanto, argumentou que ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Mensalão, em 2012, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em 2016, recebeu indulto — o que, relembrou o Ministério Público Militar, não eliminou os antecedentes criminais, apenas extinguiu a pena. Mais tarde, ele foi condenado a nove anos, um mês e cinco dias de prisão por incitar a prática de crimes e atentar contra o exercício dos Poderes e pelos crimes de calúnia e homofobia. Por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, cumpre prisão domiciliar desde 2025.