Como o ex-deputado Daniel Silveira pode atrapalhar uma eventual anistia a Bolsonaro

Ainda que o Supremo Tribunal Federal atue com sensibilidade política e já tenha, na história recente, mudado suas próprias decisões ao sabor das expectativas de poder predominantes a cada momento, é uma quase unanimidade entre juristas que, a preço de hoje, os ministros da Corte derrubariam qualquer perdão judicial a Jair Bolsonaro e aos militares condenados por tentativa de golpe de Estado, seja via anistia geral aprovada no Congresso ou indulto decretado por um novo presidente – como o pré-candidato do PL, senador Flávio Bolsonaro, que promete fazer exatamente isso.

Mesmo que vença a eleição, não será fácil tirar a promessa do papel. Há um precedente pronto e acabado na decisão da própria Suprema Corte, em maio de 2023, de anular o indulto concedido por Bolsonaro quando ainda ocupava o Palácio do Planalto ao ex-deputado federal Daniel Silveira, sentenciado pelos crimes de coação em processo judicial e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes da União.

“O STF nada mais fez do que falar que a democracia não pode, em hipótese alguma, ser usada como instrumento contra ela mesma. E que não há perdão presidencial capaz de apagar um ataque ao próprio Estado de Direito”, avalia o advogado Berlinque Cantelmo, especialista em ciências criminais e sócio do RCA Advogados. 

Além de Flávio, os pré-candidatos à Presidência do PSD, Ronaldo Caiado, e do Novo, Romeu Zema, também já deram declarações públicas afirmando que reverteriam as condenações contra Bolsonaro e todos os envolvidos no 8 de Janeiro.

Uma eventual tentativa de dar anistia ou indulto ao ex-presidente e aos militares condenados por conspirar contra a democracia deve encontrar outras barreiras no Supremo além do precedente estabelecido no caso do ex-deputado Daniel Silveira. De acordo com a professora adjunta da Faculdade de Direito da UnB Eneá de Stutz e Almeida, a Constituição de 1988 não admite anistia política “de esquecimento”.

Qualquer proposição nesse sentido, para apagar os fatos decorridos entre a proclamação da vitória de Lula em 2022 e os ataques de 8 de janeiro de 2023, seria, portanto, uma violação à Carta Magna. “Uma das consequências desse tipo de lei, de anistia política de esquecimento, é que aquela situação se repete. A garantia que a gente tem de não repetição é justamente reforçar o Estado de Direito e garantir que o ordenamento jurídico não vai ser descumprido, ainda que o alvo da legislação seja da sua família”, afirmou a docente.

Especificamente contra os altos oficiais das Forças Armadas condenados nos julgamentos da chamada trama golpista, pesa, segundo o advogado Berlinque Cantelmo, a instrução processual da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República que, com provas e depoimentos, levou o STF a “abrir um precedente fora do comum para demonstrar que, independentemente da quantidade de estrelas no ombro, todos estão submetidos à lei”.

Por força das sentenças, foram presos os generais Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa e candidato a vice-presidente em 2022), Augusto Heleno (ex-ministro-chefe do GSI), Paulo Sérgio Nogueira (ex-comandante do Exército e ex-ministro da Defesa) e Mário Fernandes e o almirante Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), além de coronéis, tenentes-coronéis e majores.