Senado aprova corte de impostos sobre combustíveis e amplia benefícios a setores

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, foi aprovado na noite desta quarta-feira (12), por 61 votos a 2, no Senado Federal, e agora seguirá para sanção presidencial.

Horas antes, o mesmo texto já havia passado pela Câmara dos Deputados, depois que um acordo entre o governo e lideranças do Congresso viabilizou o avanço da medida.

O principal objetivo do projeto é mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis decorrente da guerra entre os Estados Unidos (EUA) e o Irã no Oriente Médio, que fechou a principal rota de exportação de petróleo da região e provocou fortes oscilações na cotação do barril.

Mesmo assim, o alcance da proposta foi ampliado pelos parlamentares para conceder benefícios fiscais a diferentes setores, incluindo a produção de etanol e fertilizantes agrícolas, a pesquisa de minerais críticos e terras raras, além da desoneração de impostos para a Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que será realizada no Brasil em 2027.

A perda de arrecadação, de acordo com o texto, será compensada pelo aumento extraordinário das receitas da União obtidas justamente com a alta do preço do petróleo, que ampliou a arrecadação de royalties e outras participações desde o início do ano.

Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025, um crescimento real superior a 200%.

Benefícios tributários

A inclusão do etanol e dos biocombustíveis foi um pedido do setor e busca impedir que a redução de impostos sobre gasolina e diesel, em razão da alta do preço do petróleo, elimine a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis.

A diferença deverá ser equivalente à praticada antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto em valores absolutos por unidade de medida. Se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas incidentes sobre o etanol serão reduzidas a zero.

O projeto prevê ainda que o governo conceda uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para garantir a diferenciação de preços entre a gasolina e o etanol.

Produtores de etanol, inclusive cooperativas, também poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal. A compensação será feita por meio de saldos credores das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins. O valor será proporcional ao percentual da produção de etanol hidratado em 2025 dos contribuintes habilitados.

Entre as medidas voltadas aos produtores rurais, o texto reduz de 50% para 30% o limite da receita obtida com exportações para que a empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.

Outro benefício tributário previsto no projeto permite à União conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031. Os créditos serão de até R$ 1 bilhão por ano e corresponderão a até 20% dos gastos com a produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional.

As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia de receita deverá ser de até R$ 200 milhões por ano, de acordo com o texto.

Outros pontos da proposta incluem a autorização para o governo ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos, com os valores sendo descontados de orçamentos futuros da pasta.

O projeto também autoriza a antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação que estavam previstas apenas para 2027.

Trava sobre despesas

O texto negociado com o governo incluiu dispositivos para atrelar o crescimento de determinadas despesas aos limites do arcabouço fiscal em caso de previsão de déficit fiscal apontada pelo relatório bimestral de receitas e despesas do governo.

Caso seja projetado déficit, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) só poderão ser corrigidos, no exercício seguinte, pela variação da inflação, acrescida de um percentual máximo de 2,5%.

Esse mesmo gatilho pode limitar o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, atualmente definidos em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.

O projeto não altera a fórmula de cálculo da RCL nem suas vinculações de despesas, mas impede que determinadas receitas extraordinárias, especialmente as provenientes do petróleo, sejam utilizadas para ampliar automaticamente despesas cuja evolução está vinculada à RCL.

Nesses casos, se houver previsão de déficit fiscal, o crescimento dessas despesas também ficará limitado à correção pela inflação, acrescida de, no máximo, 2,5%.

A votação do projeto foi viabilizada após um acordo do governo com lideranças do Congresso Nacional, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda.

Pela manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para definir as prioridades legislativas deste período de esforço concentrado no Parlamento.

Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).

O Congresso Nacional retomou a agenda legislativa nesta semana, após o recesso parlamentar, em um esforço concentrado para votações em plenário e nas comissões.

De acordo com os presidentes da Câmara e do Senado, serão duas semanas de esforço concentrado antes das eleições: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro.