STF começa a julgar ação contra restrição de acesso a salários do Ministério Público

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, a partir de sexta (14), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta a restrição ao acesso às informações salariais do Ministério Público.

A ação, que tem relatoria do ministro Gilmar Mendes, foi proposta em outubro de 2025 pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). O julgamento ocorre no plenário virtual, com previsão de encerramento em 21 de agosto.

A ação questiona resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que exige a identificação prévia do usuário para acessar a remuneração de promotores e procuradores.

Para a Abraji, a medida viola o direito constitucional de acesso à informação e ameaça a liberdade de imprensa. A entidade diz que a norma cria risco de intimidação contra repórteres

A ação também cita precedentes do Supremo que reconheceram a legitimidade da divulgação nominal de vencimentos de servidores públicos.

A petição cita ainda estudos da Transparência Brasil mostrando que, após a publicação da resolução, ao menos dez Ministérios Públicos estaduais passaram a exigir dados pessoais como nome, CPF e até compartilhamento de foto como condição para acessar as folhas de pagamento.

Em alguns estados, como Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, os contracheques passaram a ser divulgados sem identificação nominal.

Cinco organizações da sociedade civil apresentaram pedido para ingressar como amici curiae, apoiando a argumentação da Abraji: Transparência Brasil, Instituto República, Plataforma Justa, Movimento Pessoas à Frente e Open Knowledge Brasil, acompanhadas pelo escritório Rubens Naves Santos Júnior Amorim.

A Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp) e o Ministério Público de Santa Catarina também requereram ingresso como amigas da corte. No entanto, o STF não chegou a analisar nenhuma das solicitações na ação.

LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.